PORTARIA 21/2013

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2013/00021 DE 09 DE JANEIRO DE 2013 O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando: - os problemas decorrentes das fortes chuvas ocorridas na região de Duque de Caxias; - o que consta no Ofí...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013
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spelling PORTARIA 21/2013 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013-01-14T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2013/00021 DE 09 DE JANEIRO DE 2013 O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando: - os problemas decorrentes das fortes chuvas ocorridas na região de Duque de Caxias; - o que consta no Ofício nº JFRJ-OFI-2013/0082 e no expediente TRF2-EXT-2013/00332; - o Decreto nº 6259, de 03/01/2013, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que declarou situação de emergência em áreas do referido Município, RESOLVE: SUSPENDER os prazos processuais e diligências dos feitos judiciais em que figura como parte, litisconsorte ou assistente o Município de Duque de Caxias, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 07/01/2013, na Subseção Judiciária de Duque de Caxias, tendo em vista a decretação da Situação de Emergência naquele Município. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Vice-Presidente, no exercício da Presidência SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSO JUDICIAL DILIGÊNCIA DUQUE DE CAXIAS (RJ) ESTADO DE EMERGÊNCIA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59391
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