ATO 15/2013
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/00123, RESOLVE: I - RETIFICAR a fundamentação l...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2013
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ATO 15/2013 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013-01-24T00:00:00Z Português O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/00123, RESOLVE: I - RETIFICAR a fundamentação legal do Ato nº 105, de 18.03.2009, publicado no D.O.U. de 30.03.2009, e alterado pelo Ato n.º 415, de 27.08.2009, publicado no D.O.U. de 15.10.2009, que trata da concessão de aposentadoria à servidora DENISE HYPPOLITO COELHO MONTEIRO, Técnica Judiciária, NI, Classe "B", Padrão 9, do Quadro de Pessoal de Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para excluir o art. 191 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990. II - ALTERAR a fundamentação legal do Ato constante do item I, para fazer constar "aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012 c/ c art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, observando-se, ainda, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor". III- A alteração do item II entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Vice-Presidente, no exercício da Presidência RETIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ATO CONCESSÃO APOSENTADORIA DENISE HYPPOLITO COELHO MONTEIRO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59597 |
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RETIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ATO CONCESSÃO APOSENTADORIA DENISE HYPPOLITO COELHO MONTEIRO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) Presidência (2. Região) ATO 15/2013 |
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O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/00123, RESOLVE:
I - RETIFICAR a fundamentação legal do Ato nº 105, de 18.03.2009, publicado no D.O.U. de 30.03.2009, e alterado pelo Ato n.º 415, de 27.08.2009, publicado no D.O.U. de 15.10.2009, que trata da concessão de aposentadoria à servidora DENISE HYPPOLITO COELHO MONTEIRO, Técnica Judiciária, NI, Classe "B", Padrão 9, do Quadro de Pessoal de Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para excluir o art. 191 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
II - ALTERAR a fundamentação legal do Ato constante do item I, para fazer constar "aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012 c/ c art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, observando-se, ainda, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor".
III- A alteração do item II entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
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