PORTARIA DIRFO 36/2009

Consolida Regras e Designações referentes a Juízes Federais Supervisores.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2009
Assuntos:
REGRA JURÍDICA
DESIGNAÇÃO
JUIZ FEDERAL SUPERVISOR
RATIFICAÇÃO
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spelling PORTARIA DIRFO 36/2009 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2009-05-05T00:00:00Z Português Consolida Regras e Designações referentes a Juízes Federais Supervisores. PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00036 de 28 de abril de 2009 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de consolidar em um só documento as regras e as designações relativas aos Juízes Federais Supervisores que prestam funções administrativas em caráter de auxílio à Direção do Foro, RESOLVE: Ratificar a criação da função de Juiz Federal Supervisor e designar os Juízes Federais relacionados no ANEXO I como Juízes Federais Supervisores - titulares e suplentes - , conforme as respectivas áreas. I - Aos Juízes Federais Supervisores cabem as atribuições gerais a seguir: a) auxiliar o Diretor do Foro no encaminhamento de decisões administrativas; b) sugerir medidas administrativas para a melhoria dos serviços; c) deliberar sobre rotinas administrativas e dirimir dúvidas; d) orientar e dirimir conflitos da Área de Administração e da Área Judiciária, atuando em estreita colaboração com o Diretor do Foro; e) expedir atos decorrentes das decisões de sua própria competência. II - Cabem especificamente ao Juiz Federal Supervisor do Processo Digital as seguintes atribuições: a) propor alterações e melhorias no sistema de Processo Digital; b) homologar os procedimentos padrões no Processo Digital; c) propor adequações na estrutura administrativa, visando dotá-la dos recursos necessários à expansão do sistema de Processo Digital; d) estabelecer diretrizes para a segura expansão do Processo Digital no âmbito da SJRJ. III - Cabe especificamente ao Juiz Federal Supervisor dos Mutirões de Conciliação a seguinte atribuição: a) organizar e gerenciar mutirões. IV - Cabem especificamente ao Juiz Federal Supervisor da Seção de Capacitação as seguintes atribuições: a) analisar e autorizar a execução de cursos de capacitação internos; b) analisar e conceder diárias aos participantes dos cursos de capacitação internos. V - Cabe especificamente ao Juiz Federal Supervisor do Núcleo de Controle de Mandados a seguinte atribuição: a) propor medidas e auxiliar o Diretor do Foro no encaminhamento das decisões administrativas referentes ao Núcleo de Controle de Mandados, às seções de controle de mandados subordinadas e à atuação dos analistas judiciários/execução de mandados. VI - A função de Juiz Federal Supervisor do Atendimento dos Juizados Especiais Federais continuará a ser exercida em conjunto entre juízes federais titulares (ou no exercício da titularidade) de um Juizado Especial Cível e de um Previdenciário, auxiliados pelos respectivos juízes federais substitutos, conforme cronograma constante no ANEXO II. VII - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Juiz Federal - Diretor do Foro REGRA JURÍDICA DESIGNAÇÃO JUIZ FEDERAL SUPERVISOR RATIFICAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59820
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