PORTARIA DIRFO 14/2008

Altera portaria referente às normas disciplinadoras das atividades de protocolo judicial desempenhadas pela SDI.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2008
Assuntos:
PROTOCOLO
SUBSECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO E ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
REGULAMENTO
RECEBIMENTO
PETIÇÃO
AUTOS
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spelling PORTARIA DIRFO 14/2008 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2008-03-17T00:00:00Z Português Altera portaria referente às normas disciplinadoras das atividades de protocolo judicial desempenhadas pela SDI. PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00014 de 11 de março de 2008 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a necessidade de detalhar o disposto no item III do art. 3o do Regulamento instituído pela Portaria Nº RJ-PGD-2007/00117 desta Direção do Foro; CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Consultivo da Direção do Foro, instituído pela Portaria Nº RJ-PGD-2007/00043, acerca do tema, na reunião realizada em 29/02/2008; RESOLVE: I - Alterar o inciso III do art. 3º do Regulamento referente às atividades de protocolo judicial, desempenhadas pela Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias (SDI) e pelas unidades organizacionais responsáveis por essa atribuição nas Subseções Judiciárias, quanto ao recebimento de petições de interposição de embargos à execução, passando a constar a seguinte redação: "III - petições referentes à interposição de embargos à execução, embargos de terceiro, impugnação ao valor da causa, exceções e embargos à arrematação, tanto no âmbito de Execução Fiscal como no de Ações Cíveis e Previdenciárias em fase de execução". II - Republicar o Regulamento, consolidando a alteração realizada. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO PROTOCOLO SUBSECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO E ATIVIDADES JUDICIÁRIAS REGULAMENTO RECEBIMENTO PETIÇÃO AUTOS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59861
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