PORTARIA DIRFO 21/2008

Altera portaria referente a normas disciplinadoras das atividades de protocolo judicial desempenhadas pela SDI e republica regulamento atualizado.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2008
Assuntos:
PROTOCOLO
SUBSECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO E ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
REGULAMENTO
RECEBIMENTO
PETIÇÃO
AUTOS
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spelling PORTARIA DIRFO 21/2008 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2008-04-28T00:00:00Z Português Altera portaria referente a normas disciplinadoras das atividades de protocolo judicial desempenhadas pela SDI e republica regulamento atualizado. PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00021 de 17 de abril de 2008 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a necessidade de realizar ajustes nos procedimentos de protocolo judicial desempenhados pela Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias (SDI) e pelas unidades organizacionais responsáveis por essa atribuição nas Subseções Judiciárias, quanto ao recebimento de petições de interposição de embargos à execução, RESOLVE: I - Alterar o inciso III do art. 3º do Regulamento instituído pela Portaria Nº RJ-PGD-2007/00117 e modificado pela Portaria RJ-PGD-2008/00014, passando a constar a seguinte redação: "III - petições referentes à interposição de embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação, tanto no âmbito de Execução Fiscal como no de Ações Cíveis e Previdenciárias em fase de execução". II - Republicar o Regulamento, consolidando a alteração realizada. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO PROTOCOLO SUBSECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO E ATIVIDADES JUDICIÁRIAS REGULAMENTO RECEBIMENTO PETIÇÃO AUTOS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59871
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