PORTARIA DIRFO 40/2008

Estabelece critérios para designação de Juiz Auxiliar para plantão do recesso forense.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2008
Assuntos:
CRITÉRIO
DESIGNAÇÃO
JUIZ FEDERAL
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
JUIZ AUXILIAR
PLANTÃO
RECESSO FORENSE
REVOGAÇÃO
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spelling PORTARIA DIRFO 40/2008 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2008-07-24T00:00:00Z Português Estabelece critérios para designação de Juiz Auxiliar para plantão do recesso forense. PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00040 de 17 de julho de 2008 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o que dispõem os Art. 53 e 55 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de adotar critérios objetivos e transparentes para a designação de Juiz Auxiliar que atuará no plantão durante os feriados referidos no Art. 62, I, da Lei nº 5.010/66. RESOLVE: Estabelecer os seguintes critérios, na ordem abaixo, para a designação de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos como auxiliares das Varas de Plantão desta Seção Judiciária durante o período de recesso forense (20/12 a 06/01): 1. os Magistrados serão designados obedecendo-se à lista de antiguidade da 2ª Região, em ordem decrescente, a partir do Juiz menos antigo; 2. não será designado Magistrado que preencha qualquer dos requisitos abaixo: 2.1. conte menos de 6 meses de exercício, até o início do período de recesso; 2.2. seja lotado em Vara localizada fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme definida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; 2.3. tenha atuado como Juiz Auxiliar em Vara de Plantão durante o recesso em anos anteriores. Fica revogada a Portaria nº 059-GDF de 24 de setembro de 2004. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO CRITÉRIO DESIGNAÇÃO JUIZ FEDERAL JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JUIZ AUXILIAR PLANTÃO RECESSO FORENSE REVOGAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59892
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