PORTARIA DIRFO 55/2008
Atualiza as normas disciplinadoras da emissão de certidões de distribuição.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2008
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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trf2_59915 |
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PORTARIA DIRFO 55/2008 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2008-10-07T00:00:00Z Português Atualiza as normas disciplinadoras da emissão de certidões de distribuição. PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00055 de 15 de setembro de 2008 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO que "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" (Constituição, art. 5º XXXIV, b)"; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processamento dos pedidos de certidão de distribuição formulados por parte de requerentes não cadastrados perante a Receita Federal, RESOLVE: I - Atualizar as normas disciplinadoras da emissão de certidões de distribuição através do regulamento em anexo. II - Revogar a Portaria 60/2005-GDF da Direção do Foro. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO REGULAMENTO EMISSÃO CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO REVOGAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59915 |
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TRF 2ª Região |
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REGULAMENTO EMISSÃO CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO REVOGAÇÃO Direção do Foro (Rio de Janeiro) PORTARIA DIRFO 55/2008 |
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Atualiza as normas disciplinadoras da emissão de certidões de distribuição. |
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