PORTARIA DIRFO 55/2008

Atualiza as normas disciplinadoras da emissão de certidões de distribuição.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2008
Assuntos:
REGULAMENTO
EMISSÃO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
REVOGAÇÃO
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spelling PORTARIA DIRFO 55/2008 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2008-10-07T00:00:00Z Português Atualiza as normas disciplinadoras da emissão de certidões de distribuição. PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00055 de 15 de setembro de 2008 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO que "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" (Constituição, art. 5º XXXIV, b)"; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processamento dos pedidos de certidão de distribuição formulados por parte de requerentes não cadastrados perante a Receita Federal, RESOLVE: I - Atualizar as normas disciplinadoras da emissão de certidões de distribuição através do regulamento em anexo. II - Revogar a Portaria 60/2005-GDF da Direção do Foro. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO REGULAMENTO EMISSÃO CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO REVOGAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59915
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