PORTARIA DIRFO 56/2008

Altera portaria referente às normas disciplinadoras das atividades de protocolo judicial desempenhadas pela SDI e republica regulamento atualizado.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2008
Assuntos:
ALTERAÇÃO
REGULAMENTO
PROTOCOLO
SUBSECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO E ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
RECEBIMENTO
PETIÇÃO
AUTOS
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spelling PORTARIA DIRFO 56/2008 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2008-09-19T00:00:00Z Português Altera portaria referente às normas disciplinadoras das atividades de protocolo judicial desempenhadas pela SDI e republica regulamento atualizado. PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00056 de 15 de setembro de 2008 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a edição do Provimento Conjunto 04/2008, da Corregedoria Geral da 2a Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 2a Região, que regulamenta a transmissão de peças processuais por meio eletrônico nos termos previstos na Lei 11.419/2006; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer que as petições recebidas por fax e correio eletrônico não se enquadram nas hipóteses regulamentadas pelo referido provimento, continuando a ser recebidas nos termos da Lei 9.800/1999, RESOLVE: I - Incluir o § 3º no art. 4º do Regulamento instituído pela Portaria Nº RJ-PGD-2007/00117 e modificado pela Portaria RJ-PGD-2008/00014, passando a constar a seguinte redação: "§ 3º As petições encaminhadas de acordo com os parágrafos anteriores serão recebidas nos prazos previstos na Lei 9.800/1999." II - Republicar o Regulamento, consolidando a alteração realizada. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO ALTERAÇÃO REGULAMENTO PROTOCOLO SUBSECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO E ATIVIDADES JUDICIÁRIAS RECEBIMENTO PETIÇÃO AUTOS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59917
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