PORTARIA DIRFO 43/2007

Cria o Conselho Consultivo da DIRFO, estabelece a sua composição e regulamenta atribuições.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2007
Assuntos:
CRIAÇÃO
COMPOSIÇÃO
COMPETÊNCIA
CONSELHO CONSULTIVO DA DIREÇÃO DO FORO
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spelling PORTARIA DIRFO 43/2007 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2007-05-08T00:00:00Z Português Cria o Conselho Consultivo da DIRFO, estabelece a sua composição e regulamenta atribuições. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº RJ-PGD-2007/00043 de 16 de abril de 2007 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a conveniência de se estabelecer uma gestão participativa no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a necessidade de se agregar Juízes às cada vez mais onerosas e complexas atividades administrativas; CONSIDERANDO a expansão da Justiça Federal de Primeira Instância e a necessidade de se contraditar diferentes opiniões e qualificar o debate sobre questões institucionais relevantes; RESOLVE: I. Constituir o Conselho Consultivo da Direção do Foro; II. O Conselho terá, como membros natos, o Diretor e o Vice-Diretor do Foro, além dos seguintes Juízes, sob a presidência do primeiro: a. Dr. Carlos Guilherme Francovich Lugones b. Drª Frana Elizabeth Mendes c. Dr. Alfredo Jara Moura d. Drª Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta e. Dr. Gilson David Campos f. Dr. Raffaele Felice Pirro g. Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio h. Drª Marcella Araújo da Nova Brandão III. O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Juiz de maior antiguidade, excluído o Diretor do Foro; IV. O Conselho se reunirá quando presente a maioria de seus membros e decidirá por maioria simples, votando o Diretor do Foro diante da necessidade de desempate; V. O Conselho se reunirá, ordinariamente, na última sexta-feira de cada mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pelo Diretor do Foro; VI. Vincular o Conselho à estrutura administrativa da Direção do Foro, incumbindo a servidora Sônia Montero Souto as atividades de secretaria respectiva, especialmente lavratura das atas, preparação de pautas, distribuição de feitos, etc; VII. O Conselho ou seus membros poderão convocar servidores da Administração para subsidiá-los em seus pareceres ou para prestar esclarecimentos durante as sessões sobre assuntos específicos da pauta; VIII. Os processos serão automaticamente incluídos em pauta na segunda sessão seguinte à distribuição, salvo motivo de força maior, podendo o relator antecipar a inclusão para a primeira oportunidade disponível; IX. Em casos urgentes, não sendo possível ao relator incluir o feito em pauta nos prazos regulamentares, o mesmo poderá ser redistribuído; X. Incumbe ao Conselho manifestar-se sobre: - Todo assunto relevante que o Diretor do Foro resolva submeter ao Conselho Consultivo; - Pedidos de reconsideração de decisões tomadas pelo Diretor do Foro; - Aprovação da Política de Segurança; - Aprovação dos critérios de movimentação de pessoal do quadro de servidores, especialmente entre Subseções; - Aprovação de Normas da Administração que repercutam em procedimentos cartorários; - Definição de padrões de mobiliário e equipamentos; - Definição do padrão quantitativo de servidores por Vara e Subseções; - Aprovação de regulamentos de serviço das áreas administrativas; - Sugestões de temas e assuntos para normatização interna; - Pedidos de cessão de servidores. XI. As decisões do Conselho terão, de regra, eficácia sugestiva, salvo quando o Diretor do Foro resolver conferir eficácia decisória por delegação específica ou genérica; XII. Ficam revogadas as Portarias 024 e 026/2004-GDF, da Direção do Foro. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO CRIAÇÃO COMPOSIÇÃO COMPETÊNCIA CONSELHO CONSULTIVO DA DIREÇÃO DO FORO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59919
institution TRF 2ª Região
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Direção do Foro (Rio de Janeiro)
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