PORTARIA DIRFO 2/2010

Torna facultativa a obrigatoriedade prevista no artigo II da Portaria PGD n. 96/2008 até o término do verão.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010
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