PORTARIA DIRFO 9/2010

Ratifica a adoção e a utilização do Atestado de Prestação de Serviços Externos para utilização obrigatória pelas unidades de controle de mandados e secretarias das varas federais únicas.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010
Assuntos:
FORMULÁRIO
PAGAMENTO
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
SERVIÇO EXTERNO
ANALISTA JUDICIÁRIO
EXECUTANTE DE MANDADO
REVOGAÇÃO
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spelling PORTARIA DIRFO 9/2010 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-02-22T00:00:00Z Português Ratifica a adoção e a utilização do Atestado de Prestação de Serviços Externos para utilização obrigatória pelas unidades de controle de mandados e secretarias das varas federais únicas. PORTARIA Nº RJ-PGD-2010/00009 de 22 de fevereiro de 2010 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a indenização de transporte prevista no artigo 60 da Lei N. 8.112/90 aplica-se ao ressarcimento de despesas realizadas pelos Analistas Judiciários/Execução de Mandados, com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos; considerando que somente fará jus à indenização de transporte no seu valor integral o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo durante, pelo menos, vinte dias, nos termos do artigo 2º da Resolução N. 358, de 29/3/2004, do Conselho da Justiça Federal - CJF; considerando que a prestação de serviços externos deverá ser atestada pelo titular da unidade organizacional em que estiver lotado o servidor, conforme determina o artigo 3º da Resolução N. 358/2004 - CJF, RESOLVE: I - Ratificar a adoção e a utilização, nesta Seção Judiciária, do formulário para Atestado de Prestação de Serviços Externos (ANEXO - MODELO) para utilização obrigatória pelas unidades de controle de mandados e secretarias das varas federais únicas, visando atestar mensalmente a prestação de serviços externos realizados pelos Analistas Judiciários/Execução de Mandados. II - Determinar, sempre que for requerido pelo Analista Judiciário/Execução de Mandados o pagamento de indenização de transporte referente a dia(s) que exceda(m) os vinte dias atestados, que o requerente comprove, efetivamente, o total de dias no mês em que houve prestação de serviços externos. a) A comprovação do total de dias a que se refere o item II deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio da certidão aprovada pelo Diretor do Foro, cujo modelo está disponível no sistema de informação Apolo e na página do NCOM, na intranet, com o preenchimento dos campos data, hora, local e descrição da diligência. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a Portaria Nº RJ-PGD-2007/00100. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Juiz Federal - Diretor do Foro FORMULÁRIO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE SERVIÇO EXTERNO ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO REVOGAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60377
institution TRF 2ª Região
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Direção do Foro (Rio de Janeiro)
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