PORTARIA DIRFO 22/2010

Aprova o Regulamento atualizado que dispõe sobre as atividades relativas à emissão de certidões de distribuição de ações judiciais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010
Assuntos:
REGULAMENTO
EMISSÃO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
REVOGAÇÃO
AÇÃO JUDICIAL
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spelling PORTARIA DIRFO 22/2010 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-03-10T00:00:00Z Português Aprova o Regulamento atualizado que dispõe sobre as atividades relativas à emissão de certidões de distribuição de ações judiciais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. PORTARIA Nº RJ-PGD-2010/00022 de 4 de março de 2010 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; considerando o disposto nos artigos 151 e seguintes do Provimento Nº 01 de 31 de janeiro de 2001 (e alterações posteriores), da Corregedoria Geral da 2ª Região, que tratam do pedido, do recolhimento de despesas legais e da emissão de certidões; considerando a necessidade de serem aperfeiçoados os procedimentos de emissão de certidões de distribuição, mediante a otimização dos referentes serviços administrativos da Seccional, RESOLVE: I - Aprovar o Regulamento que dispõe sobre as atividades relativas à emissão de certidões de distribuição de ações judiciais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, constante do ANEXO. II- Republicar o Regulamento, consolidando as alterações realizadas. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a PORTARIA Nº RJ-PGD- 2008/00055. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARCELO LEONARDO TAVARES Juiz Federal - Diretor do Foro em exercício REGULAMENTO EMISSÃO CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO REVOGAÇÃO AÇÃO JUDICIAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60386
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