PORTARIA DIRFO 27/2010

Veda recebimento de petições iniciais por via postal.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010
Assuntos:
REVOGAÇÃO
PROIBIÇÃO
RECEBIMENTO
PETIÇÃO INICIAL
CORREIO
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spelling PORTARIA DIRFO 27/2010 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-03-09T00:00:00Z Português Veda recebimento de petições iniciais por via postal. PORTARIA Nº RJ-PGD-2010/00027 de 9 de março de 2010 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei 9.800/99, acerca da possibilidade de serem praticados atos processuais por fax ou meio similar; considerando a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região nos autos do processo administrativo 2007.02.01.016452-4; RESOLVE: Revogar a Portaria 048-GDF, de 02/08/2005. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Juiz Federal - Diretor do Foro REVOGAÇÃO PROIBIÇÃO RECEBIMENTO PETIÇÃO INICIAL CORREIO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60388
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