PORTARIA DIRFO 75/2010
Define as competências das unidades da SJRJ no tocante ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010
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PORTARIA DIRFO 75/2010 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-09-06T00:00:00Z Português Define as competências das unidades da SJRJ no tocante ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº RJ-PGD-2010/00075 de 3 de setembro de 2010 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a publicação da Resolução Nº 18/2010 da presidência do E. TRF 2ª Região que disciplina a implantação do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região; considerando o teor do Art. 2º da referida Resolução que designa como Gerente Seccional do Sistema AJG, no âmbito da SJRJ, o Diretor da Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SAJ); considerando o disposto no Art. 3º §1º que prevê a delegação de competências pelo Diretor do Foro da Seccional a outras unidades da estrutura organizacional, RESOLVE: I - Compete às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais validar o cadastramento de profissionais no sistema, bem como prestar-lhes auxílio em sua utilização, encaminhando os problemas técnicos à Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI). II - Compete aos diretores de secretaria o cadastramento de servidores a eles subordinados, bem como o descadastramento em caso de remoção. III - Compete à SAJ cadastrar entidades de classe, profissões e especialidades e honorários. IV - Compete à STI cadastrar diretores de secretaria e usuários da administração, unidades, parâmetros do sistema e perfis de usuário. V - Compete ao Núcleo de Apoio ao Gabinete (NAGB) cadastrar feriados, publicar documentos relacionados ao sistema, bloquear e desbloquear profissionais, nos termos dos itens 4.2.2. e 6.3.2. do Edital Nº RJ-EDT-2009/00002. VI - Competem ao Núcleo de Assuntos Judiciários (NJUD) as questões residuais referentes à gestão de Negócios do Sistema AJG, em apoio à SAJ. VII - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Juiz Federal - Diretor do Foro ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMPETÊNCIA CADASTRO VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÕES SUBSECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO E ATIVIDADES JUDICIÁRIAS NÚCLEO DE APOIO AO GABINETE NÚCLEO DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60616 |
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