PORTARIA DIRFO 8/1999

Cria registro de abertura e encerramento de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares e solicita que os Juízes façam as comunicações relativas aos processos de sua competência.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1999
Assuntos:
CRIAÇÃO
REGISTRO
ABERTURA
SINDICÂNCIA
PROCESSO DISCIPLINAR
VARA FEDERAL
JUIZ FEDERAL
COMUNICAÇÃO
SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
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spelling PORTARIA DIRFO 8/1999 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1999-03-31T00:00:00Z Português Cria registro de abertura e encerramento de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares e solicita que os Juízes façam as comunicações relativas aos processos de sua competência. Portaria nº 008-GDF de 11 de março de 1999 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSIDERANDO que cada Vara Federal é competente para proceder à apuração de reponsabilidade de seus servidores por infrações administrativas; CONSIDERANDO as repercussões que a abertura de Sindicância ou Processo Disciplinar geram na vida do servidor; CONSIDERANDO a necessidade de que conste nos assentamentos funcionais do servidor tudo que possa interessar em relação à manutenção e eventual extinção de seu vínculo com a Administração Pública; R E S O L V E: I. Criar na Subsecretaria de Recursos Humanos o registro de abertura e encerramento de Sindicância e Processo Disciplinar. II. Encarecer aos Exmos Juízes Titulares de Vara, a quem compete o poder disciplinar de seus servidores, que sejam feitas as comunicações para a manutenção dos registros a que se refere o item I. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRE JOSE KOZLOWSKI JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO CRIAÇÃO REGISTRO ABERTURA SINDICÂNCIA PROCESSO DISCIPLINAR VARA FEDERAL JUIZ FEDERAL COMUNICAÇÃO SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60671
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