PORTARIA DIRFO 22/1999
Normatiza procedimentos relativos à entrega de petições e autos processuais no âmbito do Foro Desembargadora Marilena Franco, em virtude da criação da Seção de Distribuição daquele Foro.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1999
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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trf2_60685 |
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PORTARIA DIRFO 22/1999 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1999-04-30T00:00:00Z Português Normatiza procedimentos relativos à entrega de petições e autos processuais no âmbito do Foro Desembargadora Marilena Franco, em virtude da criação da Seção de Distribuição daquele Foro. Portaria nº 022-GDF de 15 de abril de 1999 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSIDERANDO a criação da Seção de Distribuição do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos relativos à entrega de petições e autos processuais no âmbito daquele Foro; CONSIDERANDO a especialização das Varas Federais lá instaladas: Criminais, Previdenciárias e Execuções Fiscais R E S O L V E: I - Criar no sistema corporativo de processamento de dados desta Seção Judiciária, área específica para a distribuição, movimentação e administração dos processos referentes às Varas Federais localizadas no Foro Desembargadora Federal Marilena Franco; II - Estabelecer que as partes ou seus procuradores poderão proceder à entrega de petições ou à devolução de autos no protocolo daquele Foro, independente da destinação dos mesmos, de acordo com as regras vigentes do Protocolo Geral Integrado; III - Estabelecer que o atendimento ao Público no Protocolo Geral, no Setor de Informações Processuais e na Seção de Autuação e Distribuição será realizado no horário de 10:00 às 18:00 horas. IV - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 19 de abril do corrente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO CRIAÇÃO SISTEMA ELETRÔNICO DISTRIBUIÇÃO PROCESSO JUDICIAL FÓRUM DESEMBARGADORA FEDERAL MARILENA FRANCO PROCEDIMENTO JUDICIAL ENTREGA PETIÇÃO DEVOLUÇÃO AUTOS PROTOCOLO ATENDIMENTO AO PÚBLICO HORÁRIO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60685 |
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CRIAÇÃO SISTEMA ELETRÔNICO DISTRIBUIÇÃO PROCESSO JUDICIAL FÓRUM DESEMBARGADORA FEDERAL MARILENA FRANCO PROCEDIMENTO JUDICIAL ENTREGA PETIÇÃO DEVOLUÇÃO AUTOS PROTOCOLO ATENDIMENTO AO PÚBLICO HORÁRIO Direção do Foro (Rio de Janeiro) PORTARIA DIRFO 22/1999 |
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Normatiza procedimentos relativos à entrega de petições e autos processuais no âmbito do Foro Desembargadora Marilena Franco, em virtude da criação da Seção de Distribuição daquele Foro. |
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