PORTARIA DIRFO 106/2010
Atualiza as regras disciplinadoras da emissão de certidões de distribuição de ações judiciais na SJRJ.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010
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PORTARIA DIRFO 106/2010 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-11-30T00:00:00Z Português Atualiza as regras disciplinadoras da emissão de certidões de distribuição de ações judiciais na SJRJ. PORTARIA Nº RJ-PGD-2010/00106 de 25 de novembro de 2010 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoa" (Constituição, art. 5º XXXIV, b); considerando o disposto na Seção III - Certidão, Capítulo II, Título V, do Provimento 01/2001 (e alterações posteriores) da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região; considerando a necessidade de regulamentar o processamento de emissão de certidões de distribuição da competência desta Seccional, no que concerne aos processos que tramitam em segredo de justiça, em consonância ao disposto nos artigos 155, § 2º e 155-A do Provimento 01/2001 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a Região; considerando a necessidade de serem aperfeiçoados os procedimentos de emissão de certidões de distribuição, mediante a otimização dos respectivos serviços administrativos, RESOLVE: I - Atualizar as regras disciplinadoras da emissão de certidões de distribuição de ações judiciais na Seccional, constantes do Anexo. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as Portarias da Direção do Foro: PGD-2010/00022 e 039/2006-GDF. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Juiz Federal - Diretor do Foro EMISSÃO CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO REGULAMENTO COMPETÊNCIA TERRITORIAL INTERNET PRAZO SEÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SEGREDO DE JUSTIÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60805 |
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