PORTARIA DIRFO 7/2011
Instala duas Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2011
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PORTARIA DIRFO 7/2011 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2011-03-11T00:00:00Z Português Instala duas Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº RJ-PGD-2011/00007 de 11 de março de 2011 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; considerando o artigo 143, da Lei nº 8.112/90, estabelecendo que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.", RESOLVE: I - Instalar duas Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. II - Estabelecer a composição das Comissões, que serão presididas pelos primeiros membros relacionados. a) Primeira Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: - MM. Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães; - MM. Juíza Federal Substituta Natália Tupper dos Santos; - MM. Juíza Federal Substituta Karla Nanci Grando. b) Segunda Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: - MM. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes; - MM. Juiz Federal Substituto Marcio Solter; - MM. Juiz Federal Substituto Marcello Enes Figueira. III - Designar os suplentes das duas Comissões para atuar, por revezamento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos membros titulares: - 1º Suplente: MM. Juíza Federal Substituta Mariana Rodrigues Kelly e Sousa; - 2º Suplente: MM. Juíza Federal Substituta Kelly Cristina Oliveira Costa; - 3º Suplente: MM. Juiz Federal Substituto Rodrigo Gaspar de Mello. IV - Fixar regras para o funcionamento das Comissões. a) A distribuição das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares dar-se-á de forma alternada, devendo a Primeira Comissão receber os de numeração ímpar e a Segunda Comissão receber os de numeração par. b) Excetuam-se da regra constante da alínea a os processos disciplinares provenientes de sindicância, os quais deverão ter prosseguimento na Comissão de origem. c) Na hipótese constante da alínea b, caberá à Seção de Sindicância (SESIN) verificar a necessidade de efetuar compensação na distribuição dos processos disciplinares. V - Determinar que os processos administrativos disciplinares e as sindicâncias que já tiveram colheita de prova oral iniciada continuem a ser conduzidos pela Comissão instaurada pela Portaria Nº RJ-PGD-2009/00001. VI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as Portarias da Diretoria do Foro: 037/2005-GDF; 009/2005-GDF; 047/2004. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Juiz Federal - Diretor do Foro INSTALAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMPOSIÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR DISTRIBUIÇÃO SEÇÃO DE SINDICÂNCIA JUIZ FEDERAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60935 |
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INSTALAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMPOSIÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR DISTRIBUIÇÃO SEÇÃO DE SINDICÂNCIA JUIZ FEDERAL Direção do Foro (Rio de Janeiro) PORTARIA DIRFO 7/2011 |
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