ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 3/2011

Determina que as seções do NCOM não imprimam anexos com mais 100 folhas.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2011
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spelling ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 3/2011 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2011-03-24T00:00:00Z Português Determina que as seções do NCOM não imprimam anexos com mais 100 folhas. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº RJ-ODF-2011/00003 de 22 de março de 2011 O JUIZ FEDERAL - SUPERVISOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE MANDADOS (NCOM) - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos da Portaria Nº RJ-PGD-2009/00081, que no item I, alínea e, informa sobre a atribuição de o Juiz Supervisor expedir atos decorrentes das decisões de sua própria competência, RESOLVE: 1. Determinar à Seção de Controle de Mandados Cíveis (SEMCI) e à Seção de Controle de Mandados Criminais (SEMCR), ambas da estrutura do NCOM, que até a data de 07 de julho de 2011, quando do recolhimento eletrônico de expedientes, somente imprimam anexos cujo total não ultrapasse cem folhas. 1.1. As referidas seções devolverão os expedientes eletrônicos com anexos superiores a cem folhas que não tenham a sinalização "pendente de envio na forma física" no campo "motivo" do balcão de entrada virtual. 1.2. Os expedientes cujos anexos ultrapassem o limite de folhas estabelecido no caput somente serão recepcionados após a chegada do anexo em meio físico na respectiva seção. 2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a Ordem de Serviço Nº RJ-ODS-2010/0002. CUMPRA-SE. MARCUS LIVIO GOMES Juiz Federal - Supervisor do Núcleo de Controle de Mandados SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS CÍVEIS SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS CRIMINAIS EXPEDIENTE QUANTIDADE IMPRESSÃO DOCUMENTO ELETRÔNICO PROCEDIMENTO JUDICIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PRAZO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60950
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