PORTARIA DIRFO 18/2011

Delega atividade de apreciação individual dos processos nos quais cabe manifestação do Juiz Distribuidor aos Juízes das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais e estabelece escala de distribuição.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2011
Assuntos:
DISTRIBUIÇÃO
ESCALA
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
JUIZ DISTRIBUIDOR
COMPETÊNCIA
VARA FEDERAL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA
ATO
DIRETOR DO FORO
Obter o texto integral:
id trf2_60954
recordtype trf2
spelling PORTARIA DIRFO 18/2011 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2011-04-27T00:00:00Z Português Delega atividade de apreciação individual dos processos nos quais cabe manifestação do Juiz Distribuidor aos Juízes das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais e estabelece escala de distribuição. PORTARIA Nº RJ-PGD-2011/00018 de 19 de abril de 2011 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando as atribuições conferidas para o exercício da atividade de Juiz Distribuidor pelos artigos 294 a 296 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento T2-PVC-2011/00011; considerando a divisão dos juízos da Sede desta Seccional entre dois fóruns distintos; considerando a necessidade de otimização dos procedimentos relativos à apreciação individual de cada processo na qual cabe ao Juiz Distribuidor se manifestar; considerando os termos do artigo 114 da referida Consolidação quanto à concorrência em igualdade de condições dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos no desempenho das funções de Juiz Distribuidor, o que possibilita o estabelecimento de Escala de Juízes Distribuidores, RESOLVE: I - Delegar a atividade de apreciação individual dos processos nos quais cabe manifestação do Juiz Distribuidor aos Juízes das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais dos fóruns localizados na Sede desta Seccional, conforme escala constante do Anexo. a) A periodicidade do revezamento na escala é de 2 (dois) meses. II - Instituir que o exercício da função de Juiz Distribuidor nas Subseções Judiciárias compete ao respectivo Juiz Federal Diretor da Subseção. a) Os Juízes Federais Diretores das Subseções poderão, a seu critério, delegar, mediante ato próprio, a atividade de apreciação individual dos processos nos quais cabe manifestação do Juiz Distribuidor aos magistrados da localidade, mediante escala a ser estabelecida com a mesma periodicidade referida no item I, alínea a. III - Ratificar que a competência para editar atos relativos à atividade de distribuição permanece com o Juiz Federal Diretor do Foro da Seccional. a) Os atos editados pelo Juiz Federal Diretor do Foro referidos no caput vinculam as Subseções Judiciárias. b) Ressalva-se a possibilidade de regulamentação acerca das atividades de distribuição pelos Juízes Diretores das Subseções no caso de questões decorrentes de particularidades das localidades. IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a Portaria Nº RJ-PGD-2010/00060. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARCELO LEONARDO TAVARES Juiz Federal - Diretor do Foro DISTRIBUIÇÃO ESCALA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA JUIZ DISTRIBUIDOR COMPETÊNCIA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ATO DIRETOR DO FORO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60954
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic DISTRIBUIÇÃO
ESCALA
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
JUIZ DISTRIBUIDOR
COMPETÊNCIA
VARA FEDERAL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA
ATO
DIRETOR DO FORO
spellingShingle DISTRIBUIÇÃO
ESCALA
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
JUIZ DISTRIBUIDOR
COMPETÊNCIA
VARA FEDERAL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA
ATO
DIRETOR DO FORO
Direção do Foro (Rio de Janeiro)
PORTARIA DIRFO 18/2011
description Delega atividade de apreciação individual dos processos nos quais cabe manifestação do Juiz Distribuidor aos Juízes das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais e estabelece escala de distribuição.
format Ato normativo
author Direção do Foro (Rio de Janeiro)
title PORTARIA DIRFO 18/2011
title_short PORTARIA DIRFO 18/2011
title_full PORTARIA DIRFO 18/2011
title_fullStr PORTARIA DIRFO 18/2011
title_full_unstemmed PORTARIA DIRFO 18/2011
title_sort portaria dirfo 18/2011
publisher Seção Judiciária do Rio de Janeiro
publishDate 2011
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60954
_version_ 1867359983702638592
score 12,522871

Documentos relacionados