O art. 931 do Código Civil de 2002 e os riscos do desenvolvimento

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Calixto, Marcelo Junqueira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO CIVIL
REPARAÇÃO DO DANO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
EMPRESA
ATO ILÍCITO
DIREITO DO CONSUMIDOR
FORNECEDOR
PRODUTO DEFEITUOSO
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spelling O art. 931 do Código Civil de 2002 e os riscos do desenvolvimento Calixto, Marcelo Junqueira DIREITO CIVIL REPARAÇÃO DO DANO RESPONSABILIDADE CIVIL PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR EMPRESA ATO ILÍCITO DIREITO DO CONSUMIDOR FORNECEDOR PRODUTO DEFEITUOSO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. 1. Introdução. 2. Alcance do art. 931 do Código Civil e a necessidade de sua compatibilização com o disposto nos arts. 12 a 17 do CDC. 3. O conceito de defeito e as excludentes de responsabilidade do fornecedor. 4. Os riscos do desenvolvimento: conceito e soluções legislativas. 5. Os riscos do desenvolvimento: breve análise das opiniões doutrinárias. 6. Conclusão O Código Civil vigente inovou em relação ao diploma civil anterior ao prever expressamente algumas hipóteses de responsabilidade civil objetiva. Dentre estas hipóteses está a do art. 931, que impõe aos empresários individuais e empresas responsabilidade pelos danos causados por seus produtos postos em circulação. Esta previsão, contudo, pode levar ao absurdo de impor uma responsabilidade civil integral às pessoas nela previstas. Além disso, tal dispositivo estaria superado pelo disposto nos arts. 12 a 17 do coe, que regulou com vantagem a matéria ao exigir o defeito como elemento central para a existência desta responsabilidade e ao prever hipóteses de sua exclusão. Mas este último diploma silenciou sobre a tormentosa questão dos riscos do desenvolvimento, permitindo a afirmação, a partir dos argumentos expendidos no texto, de que não haverá exclusão de responsabilidade nesta hipótese. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65189 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65189&midiaext=78709
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