PORTARIA 301/2013
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2013/00301 DE 24 DE ABRIL DE 2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o caráter eminentemente administrativo do processamento dos precatórios e requisições de pagamento, e objetivando a agilização do mesmo, RESOLVE:...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2013
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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PORTARIA 301/2013 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013-05-02T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2013/00301 DE 24 DE ABRIL DE 2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o caráter eminentemente administrativo do processamento dos precatórios e requisições de pagamento, e objetivando a agilização do mesmo, RESOLVE: DELEGAR ao Diretor da Secretaria de Atividades Judiciárias a prática dos atos administrativos de mero expediente relacionados ao processamento das requisições de pagamento apresentadas a esta Corte, em especial para: - dar cumprimento a determinações dos juízos da execução relacionadas a inscrição, retificação, cancelamento, suspensão e conversão em depósito judicial das requisições de pagamento; - responder a expedientes endereçados à Presidência do TRF e emitir comunicações aos juízos requisitantes, partes beneficiárias, entidades devedoras, procuradores e demais interessados acerca dos elementos envolvidos no processamento das requisições de pagamento; - encaminhar aos órgãos setoriais de orçamento, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos precatórios e das requisições de pequeno valor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente DELEGAÇÃO DIRETOR SECRETARIA DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS ATO DE EXPEDIENTE ATO ADMINISTRATIVO PROCESSAMENTO REQUISIÇÃO PAGAMENTO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=67037 |
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DELEGAÇÃO DIRETOR SECRETARIA DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS ATO DE EXPEDIENTE ATO ADMINISTRATIVO PROCESSAMENTO REQUISIÇÃO PAGAMENTO Presidência (2. Região) PORTARIA 301/2013 |
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PORTARIA Nº TRF2-PTP-2013/00301 DE 24 DE ABRIL DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o caráter eminentemente administrativo do processamento dos precatórios e requisições de pagamento, e objetivando a agilização do mesmo, RESOLVE:
DELEGAR ao Diretor da Secretaria de Atividades Judiciárias a prática dos atos administrativos de mero expediente relacionados ao processamento das requisições de pagamento apresentadas a esta Corte, em especial para:
- dar cumprimento a determinações dos juízos da execução relacionadas a inscrição, retificação, cancelamento, suspensão e conversão em depósito judicial das requisições de pagamento;
- responder a expedientes endereçados à Presidência do TRF e emitir comunicações aos juízos requisitantes, partes beneficiárias, entidades devedoras, procuradores e demais interessados acerca dos elementos envolvidos no processamento das requisições de pagamento;
- encaminhar aos órgãos setoriais de orçamento, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos precatórios e das requisições de pequeno valor.
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