ATO 179/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão do Conselho de Administração deste Tribunal, em 04/03/2013, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/01052, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 10...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013
Assuntos:
CONCESSÃO
PENSÃO VITALÍCIA
CLEMENCIA SILVA
MÃE
EX-SERVIDOR
JOSÉ ANTONIO SILVA SERRÃO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
TRF - 2. REGIÃO
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spelling ATO 179/2013 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013-05-13T00:00:00Z Português O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão do Conselho de Administração deste Tribunal, em 04/03/2013, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/01052, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), a CLEMENCIA SILVA, na condição de mãe do ex-servidor JOSÉ ANTONIO SILVA SERRÃO, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, §§ 2º, 7º, inciso II, e 8º, da Constituição Federal em vigor, combinado com os arts. 217, inciso I, alínea "d", e 218, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso II, parágrafo único, e art. 15, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 06/07/2012, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente CONCESSÃO PENSÃO VITALÍCIA CLEMENCIA SILVA MÃE EX-SERVIDOR JOSÉ ANTONIO SILVA SERRÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO TRF - 2. REGIÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=67158
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Presidência (2. Região)
ATO 179/2013
description O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão do Conselho de Administração deste Tribunal, em 04/03/2013, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/01052, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), a CLEMENCIA SILVA, na condição de mãe do ex-servidor JOSÉ ANTONIO SILVA SERRÃO, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, §§ 2º, 7º, inciso II, e 8º, da Constituição Federal em vigor, combinado com os arts. 217, inciso I, alínea "d", e 218, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso II, parágrafo único, e art. 15, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 06/07/2012, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente
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