| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2013/00356 de 13 de maio de 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01286, e considerando o disposto nos artigos 104 e 115 da Resolução nº 4, de 14.03.2008, do Conselho da Justiça Federal, que tratam da concessão de diárias, bem como a necessidade de delimitação, para cumprimento de diligência, em Municípios no Estado do Espírito Santo, RESOLVE:
I - Não serão devidas diárias ao Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal que se deslocarem, para o cumprimento de diligência nos Municípios que compõem a Região Metropolitana da Grande Vitória no Espírito Santo, quais sejam: Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória, ou aqueles que, mesmo fora da respectiva região metropolitana, estejam situados a menos de 60 (sessenta) quilômetros da Sede.
II - O mesmo procedimento definido na parte final do item I deverá ser observado com relação à delimitação nas Subseções Judiciárias.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
DESEMBARGADOR FEDERAL
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