PORTARIA 413/2013
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2013/00413 de 31 de maio de 2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e dispõe sobre as carreiras dos servidore...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2013
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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PORTARIA 413/2013 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013-06-07T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2013/00413 de 31 de maio de 2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 12.774 que enquadra na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais; CONSIDERANDO o Anexo III da referida Lei que estabelece a correlação entre a situação anterior e a situação nova, para fins de enquadramento; CONSIDERANDO o art. 1º da Portaria Conjunta nº 1, de 22 de maio de 2013, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774, RESOLVE: REENQUADRAR, a partir de 31.12.2012, os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário/Execução de Mandados do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na forma estabelecida no anexo desta Portaria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). REENQUADRAMENTO ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=67447 |
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TRF 2ª Região |
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REENQUADRAMENTO ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR |
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REENQUADRAMENTO ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR Presidência (2. Região) PORTARIA 413/2013 |
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PORTARIA Nº TRF2-PTP-2013/00413 de 31 de maio de 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 12.774 que enquadra na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais;
CONSIDERANDO o Anexo III da referida Lei que estabelece a correlação entre a situação anterior e a situação nova, para fins de enquadramento;
CONSIDERANDO o art. 1º da Portaria Conjunta nº 1, de 22 de maio de 2013, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774, RESOLVE:
REENQUADRAR, a partir de 31.12.2012, os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário/Execução de Mandados do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na forma estabelecida no anexo desta Portaria.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente
Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). |
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