PORTARIA 415/2013
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2013/00415 de 31 de maio de 2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o artigo 174, da Lei nº 8.112/90, o qual estabelece que "o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2013
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| Assuntos: | |
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