| Resumo: |
PORTARIA Nº 00010 DE 07 DE JANEIRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
AUTORIZAR o afastamento, ad referendum do eg. Órgão Especial, do Exmo. Sr. Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA, a fim de participar do Curso de Doutorado "Problemas Actuales Del Derecho Penal y de la Criminologia", na Universidade Pablo de Olavide, Espanha, no período de 01.02.2003 a 30.03.2003, com ônus limitado para esta Corte, nos termos do art. 73, inciso I, da Lei Complementar nº 35/79 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, c/c com art. 11, inciso XIV do Regimento Interno.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ARNALDO LIMA
Presidente
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