| Resumo: |
ATO Nº 00077 DE 24 DE MARÇO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o decidido pelo Conselho de Administração deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 21.02.2003, nos autos do Processo Administrativo nº 2002.02.01.046141-7 (P.A. nº 393/04/2001-PES), RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), a ALICE COSTA DE BRUYCKER, ex-cônjuge do servidor falecido CARLOS ALBERTO SANTANA DE BRUYCKER, Técnico Judiciário/Operação de Computadores, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, da Constituição Federal em vigor c/c os arts. 215, 217, inciso I, alínea "b", 218, § 2º, e 224, da Lei no 8.112/90, observadas as disposições contidas no art. 40, § 8º, da Lei Magna, com efeitos financeiros a partir de 15 de abril de 2001, data do óbito, permanecendo em reserva a cota de 50% (cinqüenta por cento), a título de Pensão Temporária, em favor do menor LEANDRO FELICIANO DA SILVA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ARNALDO LIMA
Presidente
/vmo
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