| Resumo: |
PORTARIA Nº 00347 DE 22 DE MAIO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1027/11/2000-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal, Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO, de 6.271 (seis mil duzentos e setenta e um) dias, referentes aos períodos de 09/01 a 10/03/1970, de 22/11/1973 a 30/01/1974, de 06/05 a 23/09/1975, de 06/06 a 31/12/1979, de 02/01/1980 a 25/02/1986, prestados na atividade privada, de 01/03/1986 a 23/11/1995, prestado como autônomo, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112/1990, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, de 1.244 (mil duzentos e quarenta e quatro) dias, referentes ao período de 19/05/1970 a 16/10/1973, prestados no Serviço Federal de Processamento de Dados, e de 731 (setecentos e trinta e um) dias, referentes ao período de 16/08/1976 a 16/08/1978, prestados na Petrobras Comércio Internacional S.A., ambos para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966 e na Representação 1.490-8-DF, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.724/1989.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/rss.
|