| Resumo: |
ATO Nº 00270 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 515/05/2003-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor RENATO TEIXEIRA DOS SANTOS, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão NS-15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal vigente, c/c artigo 186, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.112, de 11.12.90, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 15, e §§ da Lei nº 9.527, de 10.12.97, incorporada nos termos do art. 62, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.90, c/c o art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.94, em suas redações originais, observando-se ainda o disposto no art. 40, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal vigente e nos arts. 8º e 11 da Lei nº 10.475, de 27.06.2002.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/lmnac
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