| Resumo: |
ATO Nº 00044 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 903/08/2003 -PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, à servidora JACIRA ALVES DE SOUZA, Analista Judiciário/Biblioteconomia, Classe "C", Padrão NS-15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 3º, § 2º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 8º, incisos I e II, e § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b" e inciso II da Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16.12.1998, com a vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.7.1994, e art. 3º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, observando-se, ainda, o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e nos arts. 8º e 11 da Lei nº 10.475, de 27.06.2002.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/lmnac
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