PORTARIA 243/2004

PORTARIA Nº 00243 DE 12 DE ABRIL DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 280/03/2004-PES, RESOLVE:...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
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spelling PORTARIA 243/2004 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004-04-22T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 00243 DE 12 DE ABRIL DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 280/03/2004-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, de 730 (setecentos e trinta) dias, referentes ao período de 09/09/1996 a 08/09/1998, prestados no estágio da OAB/RJ, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 1º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, de 1.692 (mil seiscentos e noventa e dois) dias, referentes ao período de 08/10/1998 a 26/05/2003, prestados na atividade advocatícia, para fim, unicamente, de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 3º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, de 10 (dez) dias, referentes ao período de 27/05 a 05/06/2003, prestados no Banco Central do Brasil, e de 244 (duzentos e quarenta e quatro) dias, referentes ao período de 06/06/2003 a 04/02/2004, prestados no Departamento de Polícia Federal, ambos para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.724/89. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente /rss. http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=70287
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