| Resumo: |
ATO Nº 00199 DE 27 DE MAIO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1477/12/2003-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, à servidora VERA LUCIA DE SOUZA AMARAL, Analista Judiciário/Taquigrafia, Classe "C", Padrão NS-15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com os arts. 3º, § 2º, e 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", e parágrafo 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, e artigo 186, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com a vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art. 62-A, da mesma Lei, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.7.1994, e art. 5º da Lei nº 9.624, de 2.4.1998, observando-se ainda o disposto nos arts. 8º e 11 da Lei nº 10.475, de 27.6.2002.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Vice-Presidente
no exercício da Presidência
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