PORTARIA 427/2004

PORTARIA Nº 00427 DE 14 DE JUNHO DE 2004. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 281/03/2004-PES, RESOLVE:...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
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spelling PORTARIA 427/2004 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004-06-18T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 00427 DE 14 DE JUNHO DE 2004. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 281/03/2004-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ERIK NAVARRO WOLKART, de 730 (setecentos e trinta) dias, referentes ao período de 06/10/1998 a 04/10/2000, prestados no estágio da OAB/SP, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 1º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, de 824 (oitocentos e vinte e quatro) dias, referentes aos períodos de 05/12/2000 a 02/05/2001 e de 27/03/2002 a 30/01/2004, prestados na atividade advocatícia, para fim, unicamente, de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 3º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, e de 283 (duzentos e oitenta e três) dias, referentes ao período de 07/05/2001 a 17/02/2002, prestados na Justiça Federal-Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.724/89. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente /rss. http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=70582
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