| Resumo: |
ATO Nº 00258 DE 05 DE JULHO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 417/04/2004- PES, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia no percentual de 50% (cinqüenta por cento) a DULCINÉA DE JESUS GUIMARÃES, viúva, e de 30% (trinta por cento) a MARIA EDUARDINA DE CASTRO CASTELLO BRANCO, ex-cônjuge pensionada do ex-servidor ALOYSIO DE FREITAS CARNEIRO, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação em vigor na data do óbito, combinado com os arts. 215 e 217, inciso I, alíneas "a" e "b", ambos da Lei nº 8.112/90, com efeitos a partir 28.01.2004, data do óbito, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal em vigor, permanecendo em reserva a cota residual de 20% (vinte por cento) referente à ex-cônjuge, até apreciação do Conselho de Administração desta Corte.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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