| Resumo: |
PORTARIA Nº 00708 DE 05 DE AGOSTO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 796/07/2004-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal Substituta, Dra. NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, de 304 (trezentos e quatro) dias, referentes ao período de 24/09/2001 a 24/07/2002, prestados na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 4º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, e de 552 (quinhentos e cinqüenta e dois) dias, referentes ao período de 02/08/2002 a 04/02/2004, prestados no Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.724/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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