| Resumo: |
ATO Nº 00361 DE 23 DE SETEMBRO DE 2004
A DOUTORA VERA LÚCIA LIMA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC 013.137/2002-0 e o que consta do Processo Administrativo nº 763/07/1992- PES, RESOLVE:
I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 122, de 14 de setembro de 1992, com a redação dada pelo Ato nº 248, de 23.6.1995, que trata de aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de serviço à servidora CÉLIA FERREIRA DELFINO DA SILVA, Analista Judiciário/ Execução de Mandados, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para fazer constar "INCLUIR a vantagem denominada Quintos, prevista na Lei nº 8.112, de 11.12.1990 e Lei nº 8.911, de 11.7.1994, a partir de 9.2.1995, data da opção", ao invés de "INCLUIR a parcela de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, sendo 2/5 da função de Supervisor e 3/5 de Supervisor-Assistente, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11.12.1990 e Lei nº 8.911, de 11.7.1994, c/c art. 3º da Medida Provisória nº 993, de 11.5.95, a partir de 12.7.1994."
II - INCLUIR a vantagem dos arts. 14, § 2º e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, a partir de 2.1.1997, data da opção.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VERA LÚCIA LIMA
Presidente em exercício
/lmnac
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