| Resumo: |
PORTARIA Nº 00868 DE 27 DE SETEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1149/09/2004-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ODILON ROMANO NETO, de 381 (trezentos e oitenta e um) dias, referentes ao período de 17/06/1997 a 02/07/1998, prestados no estágio da OAB/SP, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 1º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, de 581 (quinhentos e oitenta e um) dias, referentes ao período de 03/07/1998 a 03/02/2000, prestados no Ministério da Fazenda, e de 1.462 (mil quatrocentos e sessenta e dois) dias, referentes ao período de 04/02/2000 a 04/02/2004, prestados na Advocacia-Geral da União, ambos para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.724/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/tjp.
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