| Resumo: |
ATO Nº 00371 DE 28 DE SETEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC 011.041/1995-1 e o que consta do Processo Administrativo nº 421/05/1994 - PES, RESOLVE:
I - ALTERAR o Ato nº 69, de 25.5.1994, com a redação dada pelo Ato nº 105, de 27.3.1995, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, ao servidor NILO SÉRGIO FERREIRA BASTOS, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para fazer constar "a partir de 26.1.1995, data da opção" em lugar de a partir de 12.7.1994";
II - INCLUIR na fundamentação legal do referido ato a vantagem dos arts. 14, § 2º e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12. 1996, em sua redação original, a partir de 2.1.1997.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/vmo
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