| Resumo: |
ATO Nº 00385 DE 08 DE OUTUBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão do Tribunal de Contas da União, nos autos do TC nº 005.636/1996-5 e considerando o que consta do Processo Administrativo n.o 1214/08/93-PES, RESOLVE:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 301, de 21.9.1993, com a redação dada pelo Ato nº 426, de 17.11.1995, que trata de aposentadoria voluntária, com proventos integrais à servidora ENEDINA DE CARVALHO GRILLO, Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112, 11.12.90, a partir de 28.5.2004, data opção.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/lmnac
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