| Resumo: |
ATO Nº 00419 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1353/10/2004- PES, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Temporária, no percentual de 100% (cem por cento), a VITOR RUAS DA SILVA PEREIRA, filho menor do ex-servidor PAULO SÉRGIO DA SILVA VITOR PEREIRA, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos arts. 3º, caput e § 2º, e 7º, da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003 e no art. 40, § 7º e § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16.12.1998, em vigor na data do óbito, combinado com os arts. 215, 217, inciso II, alínea "a", 218, § 3º e 224, todos da Lei nº 8.112/90, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com efeitos a partir 22.10.2003, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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