| Resumo: |
ATO Nº 00012 DE 13 DE JANEIRO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1495/12/2004-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, à servidora ELIZETH FIGUEIRA BATISTA, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40 § 1º, inciso I, e §§ 3º, 8º, e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com arts. 186, inciso I, in fine, e 188 e §§ da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se, ainda, o art. 37, inciso XI da Constituição Federal em vigor e os arts 1º, caput e §§, e 15 da Lei nº 10.887, de 18.6.2004.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
P00461/2004
rfs/alg
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