| Resumo: |
ATO Nº 00061 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 012.299/1992-8, e o que consta do Processo Administrativo nº 2104/00/1992 - PES, RESOLVE:
I - ALTERAR o Ato nº 17, de 13.2.1992, com a redação dada pelo Ato nº 82, de 27.3.1996, que trata da aposentadoria voluntária à servidora MARIA ZILÁ CAPUTO DA SILVA, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na parte que concedeu a vantagem prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos da Lei nº 8.911, de 11.7.1994, para fazer constar "a partir de 30.1.1996, data da opção" em lugar de "a partir de 1.3.1995";
II - INCLUIR na fundamentação legal do referido ato a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, a partir de 27.12.2004, data da opção.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/rfs/alg
|