ATO 104/2005

ATO Nº 00104 DE 15 DE MARÇO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 033.542/1981-3, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 242/03/1997...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
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spelling ATO 104/2005 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-03-21T00:00:00Z Português ATO Nº 00104 DE 15 DE MARÇO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 033.542/1981-3, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 242/03/1997-PES, RESOLVE: I - TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 226, de 22.09.1997 que alterou a fundamentação legal do Decreto de 09 de junho de 1981, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor HILÁRIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO, no cargo de Diretor de Secretaria Efetivo, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. II - INCLUIR, na fundamentação legal do Decreto de 09 de junho de 1981, a vantagem prevista no art. 184, III, da Lei nº 1.711, de 28.10.1952, a partir de 20.11.1984. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente /vmo /mas http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=71848
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