ATO 51/1991

ATO Nº 51 DE 12 DE ABRIL DE 1991 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, considerando a Orientação Normativa nº 63 da Secretaria de Ad...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991
Assuntos:
CONCESSÃO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
GLAUCO ANTÔNIO CASTRO PINTO DUARTE
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spelling ATO 51/1991 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991-04-22T00:00:00Z Português ATO Nº 51 DE 12 DE ABRIL DE 1991 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, considerando a Orientação Normativa nº 63 da Secretaria de Administração Federal, publicada no D.O.U, Seção I, de 18/01/91, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2476 (Reg. 90.02.27014-3), RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor GLAUCO ANTÔNIO CASTRO PINTO DUARTE, no cargo de Técnico Judiciário, Código JF-AJ-021, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, c/c art. 176, inciso II e 178, inciso I, alínea "a" da Lei nº 1711/52, com a redação dada pela Lei nº 6481/77,com a vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei nº 1711/52, observado o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBUQUE-SE. PAULO FREITAS BARATA Presidente CONCESSÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA GLAUCO ANTÔNIO CASTRO PINTO DUARTE http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=7215
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GLAUCO ANTÔNIO CASTRO PINTO DUARTE
Presidência (2. Região)
ATO 51/1991
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