ATO 483/2005

ATO Nº 483, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 018.415/1991-1, e o que consta do Processo Administrativo nº 22686/00/1990- PES, RESOL...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
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spelling ATO 483/2005 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-08-30T00:00:00Z Português ATO Nº 483, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 018.415/1991-1, e o que consta do Processo Administrativo nº 22686/00/1990- PES, RESOLVE: I - TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 41, de 11.02.99, que alterou a fundamentação legal do Ato nº 23, de 13.03.91, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora IRINÉA RODRIGUES ALVIM, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. II - INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 23, de 13.3.1991, a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, a partir de 9.6.2005, data da opção. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente mil/vmo http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=72714
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