| Resumo: |
ATO Nº 622, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 017.094/1995-0, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 466/03/1995-PES, RESOLVE:
I - EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 254, de 28.06.1995, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, à servidora TÂNIA NEGRIS BOTTI, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, "a vantagem de 55% do cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, JF-DAS-101.5, sem prejuízo da Representação Mensal, nos termos do Decreto-Lei nº 1.445, de 13.2.1976, com a redação dada pelo de nº 2.270, de 13.3.1985, alterado pelo de nº 2.365, de 27.12.87 e pelo art. 4º da Lei nº 7.706, de 21.12.88", com efeitos a partir de 3.7.1995, data da publicação da aposentadoria.
II - INCLUIR na fundamentação legal do referido ato a vantagem do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.030/95, a título de Parcela Variável, no percentual de 25% do DAS.5, com efeitos a partir de 3.7.1995.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
/vmo/wvp
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