ATO 93/2006

ATO Nº 93, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, que suspendeu, com eficácia...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
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spelling ATO 93/2006 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-02-22T00:00:00Z Português ATO Nº 93, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, que suspendeu, com eficácia ex tunc, o efeito das decisões que afastavam ou impediam a aplicabilidade da Resolução nº 07, de 18.10.2005, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 14.11.2005, e considerando o que consta nos autos do P.A. nº 132/02/2006-PES, RESOLVE: ALTERAR o Ato nº 80, de 14.02.2006, que, em cumprimento à Resolução nº 07, de 18.10.2005, do Conselho Nacional de Justiça, exonerou a servidora DENISE RODRIGUES MELO NOGUEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 12, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Exmº Desembargador Federal Alberto Nogueira, para fazer constar seus efeitos a partir do dia 14.02.2006. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente /mas /atm http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=73718
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