PORTARIA 94/2006
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (2006)
ATO 94/2006
ATO Nº 94, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, que suspendeu, com eficácia...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2006
|
| Obter o texto integral: |
|