| Resumo: |
ATO Nº 240, DE 29 DE MAIO DE 2006.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 381/04/2006-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, a partir de 8.5.2006, ao servidor ROBERTO ANTONIO DA MOTTA, Técnico Judiciário, NI, Classe "B", Padrão 7, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e art. 187 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se, ainda, o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e o art 1º, caput e §§, e art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004 e art. 191 da citada Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
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